Edital de Audiência Pública n.º 09/2023 - Revisão de Pronunciamentos Técnicos Nº 25 – Alterações no CPC PME/Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 25.

Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo IASB, a minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos: Amendments to the IFRS for SMEs Standard/International Tax Reform – Pillar Two Model Rules.

Destacamos a decisão do IASB de não incluir essas alterações na Segunda Revisão Compreensiva ao IFRS para PME, pois este deverá ser publicado somente em 2024. A ausência da exceção pode suscitar preocupações significativas entre as partes interessadas envolvidas, pois pode resultar em obstáculos de aplicação da norma em sua integralidade e em custos ou esforços excessivos.

O CPC e o CFC gostariam de receber comentários sobre as propostas submetidas à audiência.  

O prazo da presente audiência é de 30 dias.

Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 25 – Alterações no CPC PME/Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 29 de novembro de 2023, ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

As sugestões e comentários serão considerados públicos.

A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (http://www.cpc.org.br) e na do CFC (http://www.cfc.org.br) na rede mundial de computadores.
 
 
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

• 173_RevisãoPronunciamentos25-CPCPME.pdf