Audiência


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Data Inicio: 25/10/2018
Data Fim: 26/11/2018

Edital de Audiência Pública n.º 02/2018 - ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro

 

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Interpretação Técnica ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

Esta Interpretação, que tem por base a IFRIC 23, esclarece como aplicar os requisitos de reconhecimento e mensuração do CPC 32 quando há incerteza sobre os tratamentos de tributo sobre o lucro. Nessa circunstância, a entidade deve reconhecer e mensurar seu tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos do CPC 32 com base em lucro tributável (prejuízo fiscal), bases fiscais, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais determinados, aplicando esta Interpretação.

A vigência desta Interpretação é para 1º de janeiro de 2019.

Feitas essas considerações, estamos divulgando a Minuta da ICPC 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro, solicitando que as sugestões e comentários, por escrito, sejam encaminhados, até o dia 26 de novembro de 2018, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis e ao Conselho Federal de Contabilidade nos seguintes endereços:

  • Conselho Federal de Contabilidade: endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br, ou correspondência para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920;
  • Comissão de Valores Mobiliários: Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, através do e-mail: AudPublicaSNC0218@cvm.gov.br, ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20050-901;
  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis: endereço eletrônico: cpc@cpc.org.br, ou correspondência para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

As sugestões e comentários recebidos serão considerados públicos, a não ser que o participante expressamente solicite que sejam tratados como reservados.

 

Brasília, 25 de outubro de 2018.


COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS