Edital de Audiência Pública n.º 03/2025 - Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29 – Alterações com vigência para 2026

 

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Consulta Pública Conjunta a presente Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29.
Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo International Accounting Standards Board - IASB, a minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos: Contracts Referencing Nature-dependent Electricity—Amendments to IFRS 9 and IFRS 7; Annual Improvements to IFRS Accounting Standards—Volume 11 e Amendments to the Classification and Measurement of Financial Instruments—Amendments to IFRS 9 and IFRS 7. Além disso, a minuta de revisão contém também uma alteração pontual na Orientação CPC nº 10 - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de Emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO).

A proposta ora trazida nesta Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, que se submete à consulta pública, visa alinhar os Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC às normas emitidas pelo IASB, mantendo a convergência dos atos normativos emitidos pela CVM aos padrões internacionais. Ademais, a proposta relacionada à alteração da Orientação CPC nº 10 é de forma, não acarretando alterações de prática contábil eventualmente adotada pelas companhias.

O prazo da presente consulta é de 30 dias.

Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29 - Alterações com vigência para 2026, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia 8 de dezembro de 2025 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: conspublicasnc0325@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados, na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores.

A minuta está disponível para os interessados no link abaixo, na do CFC (http://www.cfc.org.br) e na da CVM (http://www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores.
 
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

• 183_Revisao_Pronunciamentos 29_.pdf